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Fernando Lara

Batatais (SP)
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Professor Rafael Siqueira, Advogado
Professor Rafael Siqueira
Comentário · há 10 anos

Modelo de ação indenizatória de produto não entregue

Professor Rafael Siqueira · há 10 anos
bom dia,

com o advento do novo CPC, a competência não é mais dirigida EXMO SR. DR. o termo técnico correto é o DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CÍVEL (VAMILIA, FAZENDA PÚBLICA, ETC).

Na qualificação das partes, tem de incluir se a pessoa possui ou não união estável, bem como, o endereço eletrônico.

A petição inicial deverá vir acompanhada de procuração, que conterá os endereços do advogado, eletrônico e não eletrônico, conforme o 287 NCPC.

No rito ordinário, terá de especificar se possui interesse na realização de audiência de conciliação ou de mediação,

quanto aos pedidos, há de ser certo , determinado, claro e coerente, contudo há exceções, ou seja, o NCPC permite o pedido genérico artigo 334§ 1o.

Quanto ao valor da causa, o NCPC, toda causa será atribuído valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediatamente aferível, logo , o valor da causa deve ser certo e fixado em moeda corrente nacional.
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